Danilo Dias
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou na última semana uma ação direta de inconstitucionalidade contra o § 2º do art. 4º da Lei 12.850/2013, para acertadamente excluir a possibilidade de o delegado de polícia realizar diretamente acordo de colaboração premiada com investigados nos autos de inquérito policial. A previsão legal é flagrantemente incompatível com […]