
No último dia 22 de fevereiro, a Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno a PEC 39/2011, que propõe a extinção do instituto do terreno de marinha (e acrescidos) e estabelece os procedimentos para alienação dos respectivos imóveis pela União. A Proposta de Emenda à Constituição aguarda agora apreciação pelo Senado Federal para posterior votação […]