Congresso Nacional
Regime patrimonial foi concebido há mais de cem anos, em situação que não se coaduna com a realidade atual
No último dia 22 de fevereiro, a Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno a PEC 39/2011, que propõe a extinção do instituto do terreno de marinha (e acrescidos) e estabelece os procedimentos para alienação dos respectivos imóveis pela União. A Proposta de Emenda à Constituição aguarda agora apreciação pelo Senado Federal para posterior votação […]
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