
Tramita no Congresso Nacional a PEC 34/2021, Proposta de Emenda à Constituição apresentada no início de outubro e originária do Senado Federal, cuja disposição (única) prevê a possibilidade de investidura de parlamentar no cargo de chefe de missão diplomática de caráter permanente, sem a perda do respectivo mandato, alterando a consequência atualmente prevista na Constituição […]