Opinião & Análise

diplomacia

PEC que tenta criar o ‘embaixador parlamentar’ é inconstitucional

Proposta permitiria investidura de parlamentar como chefe de missão diplomática permanente sem a perda do mandato

PEC 34/2021
Crédito: Pedro França/Agência Senado

Tramita no Congresso Nacional a PEC 34/2021, Proposta de Emenda à Constituição apresentada no início de outubro e originária do Senado Federal, cuja disposição (única) prevê a possibilidade de investidura de parlamentar no cargo de chefe de missão diplomática de caráter permanente, sem a perda do respectivo mandato, alterando a consequência atualmente prevista na Constituição […]

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