O confronto entre a Câmara dos Deputados e as procuradorias estaduais e federal de Justiça, deflagrado pela apresentação da Proposta de Emenda Constitucional n° 5/2021, que aumenta o número de representantes do Congresso na composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e permite ao Legislativo escolher o corregedor-geral do órgão, encerra vários problemas. Dois […]