Se há uma peculiaridade no sistema político brasileiro, em relação a outros países de similar constituição histórica, é a decisão, prevista na Constituição Federal de 1988, de conceder autonomia federativa aos municípios, possibilitando-os escolher seus representantes de forma independente, assim como elaborar a própria Lei Orgânica e recolher impostos. Sobretudo, o Imposto sobre Serviços de […]
Reforma tributária
PEC 45/2019: a Reforma Tributária sob uma ótica municipal
Ao sopesarem-se os prós e contras, impactos municipais da proposta são mais positivos do que negativos
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