Opinião & Análise

Gestão pública

PEC 32/2020 e a dedicação exclusiva dos fiscais dos Tribunais de Contas

Ceder servidores do próprio quadro não representa meio legítimo de fomentar o aperfeiçoamento da gestão pública

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Crédito: TCESP

Os Tribunais de Contas, além das funções de julgamento, de natureza administrativa, dos gestores públicos, possuem quadro próprio de servidores efetivos com atribuições de auditoria. Vale frisar que as Cortes de Contas constituem Órgãos constitucionais de controle externo da Administração Pública e seguem a organização do Poder Judiciário no que lhe for compatível nos termos […]

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