A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n. 23/2021, apresentada em agosto pouco antes do envio ao Congresso do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2022, trata da postergação do pagamento de parte dos precatórios federais, despesas resultantes de condenação judicial definitiva. De acordo com o governo, deste ano para o próximo haverá aumento insustentável […]