Opinião & Análise

Observatório da Legislação

PEC 171 – Houve violação ao processo legislativo?

Redução da imputabilidade penal apresenta contexto rico para reflexões acerca do processo legislativo de emenda à Constituição

A aprovação pela Câmara dos Deputados, em primeiro turno, da redução etária da imputabilidade penal para certos crimes apresenta contexto rico para reflexões acerca do processo legislativo de emenda à Constituição. Isso porque há questão ainda não definitivamente resolvida, que reside em saber se as limitações constitucionais ao poder de reforma foram efetivamente respeitadas durante […]

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