Em termos de eficiência, destaca-se que, primeiramente, esse não é um conceito ideal para que se possa medir o grau das decisões regulatórias capazes de afetar direitos. Assim, pensar em critérios para uma boa regulação é ir além da construção de diretrizes normativas que condicionam a ação do legislador, do regulador e regulado, como também […]