A complexidade das regras para cálculo das participações especiais (PEs) pagas pela produção de petróleo e os altos valores envolvidos apontam para o risco de litígios importantes. Sua eventual concretização tenderia a afetar os resultados dos concessionários e a própria competitividade do Brasil na busca por investimentos nessa indústria. Este artigo expõe o problema e […]