Recentemente, foi publicada a Portaria nº 948, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que autoriza a apuração administrativa da responsabilidade tributária de terceiros que agirem contrariamente à lei, quando da dissolução irregular das pessoas jurídicas a que se vinculam, por créditos tributários não pagos e inscritos em dívida ativa. Esse normativo nada mais faz do […]