Opinião & Análise

Direito Tributário

PARR: uma questão de racionalidade

Apuração de responsabilidade tributária na esfera administrativa

LINDB
Crédito: Pixabay

Recentemente, foi publicada a Portaria nº 948, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que autoriza a apuração administrativa da responsabilidade tributária de terceiros que agirem contrariamente à lei, quando da dissolução irregular das pessoas jurídicas a que se vinculam, por créditos tributários não pagos e inscritos em dívida ativa.

Esse normativo nada mais faz do que autorizar que hipóteses de responsabilização previstas no artigo 135 do CTN sejam apuradas ainda na seara administrativa. Em um primeiro momento, essa possibilidade autorizada parece desnecessária, considerando que cabe ao fisco cobrar o crédito tributário do sujeito passivo, nesse contexto figurando tanto o contribuinte como o terceiro responsável.

Ocorre que peculiaridades do sistema tributário brasileiro levam à necessidade da previsão estampada naquele instrumento, devendo a partir dai ser compreendido. Explicamos.

Nosso sistema privilegia a constituição do crédito tributário por meio do lançamento por homologação, sendo do sujeito passivo, portanto, o encargo de apurar o montante do tributo devido, informando-o por meio de declaração. Em não havendo o pagamento no prazo legalmente previsto, os valores confessados são inscritos em dívida ativa e cobrados via execução fiscal.

Apenas com a execução fiscal em curso, em geral ajuizada contra o contribuinte que realizou o fato jurídico tributário e que declarou o montante do tributo objeto de cobrança, é que surgem, no âmbito do processo executivo, as materialidades que ensejam a responsabilização de um terceiro por dissolução irregular. O maior exemplo disso é a certificação, por Oficial de Justiça, de que a empresa executada não se encontra estabelecida no endereço informado às autoridades fiscais.

Nesse momento, com o pedido de redirecionamento, o feito executivo passará a englobar o terceiro que se enquadra nas hipóteses de responsabilidade legalmente previstas, implementando-se o litisconsórcio passivo no curso da lide.

Em resumo, na maioria das vezes, quando estamos diante de tributo constituído por declaração do contribuinte, a responsabilização de um administrador por dissolução irregular só ocorrerá uma vez já ajuizada a execução, após a constatação de que a empresa executada existe apenas virtualmente, sem efetiva atividade econômica atual, entendimento contemplado, aliás, na Súmula 435 do STJ [1].1

A pergunta que devemos fazer é a seguinte: existe a possibilidade de que a autoridade administrativa já se antecipe e apure por ela própria que a empresa executada não mais existe e que, portanto, seus administradores podem vir a ser desde o início encartados no polo passivo da execução?

Nossa resposta é positiva, desde que haja prova robusta capaz de demonstrar que o contribuinte executado se encontra dissolvido irregularmente, prova essa previamente submetida a contraditório em favor do terceiro que se pretende ver responsabilizado. Pois é exatamente nesse sentido que se encaminha a Portaria PGFN nº 948/2017, disciplinando a possibilidade de eventual responsabilização de um terceiro, com a busca de provas capazes de demonstrar a realização do ato ilícito nos termos do artigo 135 do CTN, mais especificamente, na hipótese de dissolução irregular.

Há um distanciamento, sem dúvidas, do que temos hoje: essa responsabilização depende da existência de um processo de execução fiscal, onde haja constatação por Oficial de Justiça de que o contribuinte executado não mais se encontra localizado no endereço indicado à autoridade fiscal. Pela Portaria referida, provas de outra natureza poderão ser produzidas pela autoridade fiscal em âmbito administrativo, como, por exemplo, a demonstração do não cumprimento recorrente de deveres instrumentais, um indicativo que a empresa se encontra inativa.

Esses elementos probatórios poderão apontar para a dissolução irregular, sendo oferecida oportunidade ao terceiro, cuja responsabilidade está sendo apurada, a se contrapor com a apresentação de documentos que comprovem o regular funcionamento da pessoa jurídica, como notas fiscais, livros contábeis, extratos bancários, relação de empregados e comprovação do pagamento de tributos correntes.

Em breves palavras, a ideia estampada na Portaria PGFN nº 948/2017 é possibilitar que a responsabilização de um administrador de pessoa jurídica nos casos de dissolução irregular venha a ser apurada pela autoridade administrativa, sem a necessidade de se instaurar prévio processo executivo, tudo, de todo modo, com rigorosa observância ao contraditório.

As vantagens trazidas por essa mudança de postura da Administração refletem-se, de um lado, em visível racionalidade do sistema, à medida que poupa o Judiciário de desnecessário esforço, e, de outro, em inegável efetividade não só quanto à cobrança do crédito tributário, senão também ao contraditório, valor de especial importância não só no ambiente judicial, mas também no administrativo.

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[1] Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. (Súmula 435, Primeira Seção, julgado em 14/04/2010, DJe 13/05/2010)


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