Recentemente, foi publicada a Portaria nº 948, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que autoriza a apuração administrativa da responsabilidade tributária de terceiros que agirem contrariamente à lei, quando da dissolução irregular das pessoas jurídicas a que se vinculam, por créditos tributários não pagos e inscritos em dívida ativa. Esse normativo nada mais faz do […]
Direito Tributário
PARR: uma questão de racionalidade
Apuração de responsabilidade tributária na esfera administrativa
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