O Diário Oficial da União publicou em 19 de setembro de 2017 a Portaria PGFN n° 948 que institui o chamado Procedimento de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR). O artigo 1° da mencionada Portaria deixa claro o objetivo da medida: “o procedimento administrativo para apuração de responsabilidade de terceiros pela prática da infração à lei consistente […]