Opinião & Análise

CNJ

PARR: uma análise econômica

O curioso expediente criado pela Procuradoria da Fazenda Nacional

Imagem: Pixabay

O Diário Oficial da União publicou em 19 de setembro de 2017 a Portaria PGFN n° 948 que institui o chamado Procedimento de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR). O artigo 1° da mencionada Portaria deixa claro o objetivo da medida: “o procedimento administrativo para apuração de responsabilidade de terceiros pela prática da infração à lei consistente […]

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