Opinião & Análise

Direito Tributário

PARR: avanço ou retrocesso?

Portaria instituiu o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade

Crédito: Pixabay

Recentemente foi publicada a Portaria PGFN nº 948/2017, que institui, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR).

O objetivo é regulamentar o procedimento para apuração de responsabilidade de terceiros pela prática da infração à lei consistente na dissolução irregular de pessoa jurídica devedora de créditos inscritos em dívida ativa administrados pela PGFN.

A Portaria é bem concisa e limita-se a estabelecer a forma e os termos do ato de instauração do PARR, a possibilidade de impugnação e recurso da decisão de primeira instância e a competência para julgamento.

À primeira vista parece indicar certo avanço quando comparada com a até então vigente Portaria PGFN 180/10. A regulamentação anterior permitia a inclusão do gestor na Certidão de Dívida Ativa sem a possibilidade de apresentação de defesa, já o novo PARR dá ares de melhor atender aos princípios do contraditório e da ampla defesa ao prever expressamente a fase inquisitória e litigiosa do procedimento.

Contudo, os efeitos contidos no artigo 7º da Portaria PGFN nº 948/2017 colocam em xeque as boas intenções dessa iniciativa. Isso porque, na hipótese de rejeição da impugnação ou do recurso administrativo, o terceiro será considerado responsável pelas dívidas e isso implicará na “automática” sensibilização dos sistemas de controle da dívida ativa e poderá repercutir sobre todos os débitos fiscais já inscritos em dívida ativa ou que vierem a ser, em cobrança judicial ou não, em nome da pessoa jurídica irregularmente dissolvida e dos corresponsáveis.

Essa seria a regra posta e, em caráter excepcional, a responsabilidade poderá ser afastada em relação aos outros débitos fiscais não relacionados no PARR se demonstradas peculiaridades fáticas ou jurídicas hábeis a afastar a referida imputação. Vejam que, tudo ocorre na esfera administrativa, no âmbito da própria PGFN e o ônus da prova passa a ser do contribuinte.

Não é necessária grande ginástica interpretativa para estabelecer a clara relação desse procedimento (PARR) com o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) instituído nos artigos 133 a 137, do Código de Processo Civil (CPC/2015).

Em termos práticos, como regra a PGFN considera que tal incidente não se aplica às Execuções Fiscais[1]. Ocorre que, se a lei especial (Lei nº 6.830/80) não tem previsão específica sobre o tema, deve ser aplicado o Código de Processo Civil, inclusive em homenagem aos valores constitucionais do contraditório, da cooperação, eficiência e boa-fé processual.

No mais, a temática da dissolução irregular pode ser enquadrada em hipótese de desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 50 do Código Civil e, nessa linha, deve ser obrigatoriamente apreciada em juízo por meio do incidente em questão, vide disposição constante do artigo 795, §4º, do CPC/2015.

E, embora não seja o cerne do presente artigo e parte da doutrina não considere a transferência da responsabilidade ao sócio como hipótese de desconsideração da personalidade jurídica (artigo 135, III, do Código Tributário Nacional (CTN)), é certo que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisões nesse sentido, a exemplo do AgRg no REsp 1484148/SP (STJ, 2ª Turma), portanto, necessariamente, teremos discussões quanto ao cabimento do IDPJ nessa hipótese.

Mesmo que não seja sobre essa rubrica (IDPJ), hoje o sócio ilegalmente incluído no polo passivo da Execução Fiscal, em flagrante inobservância dos requisitos do lançamento previstos no artigo 142, do CTN, se vale da figura da Exceção de Pré-Executividade para assegurar o exercício legítimo do direito de defesa com o amparo do Poder Judiciário. Nota-se que, o artigo 7º da Portaria PGFN nº 948/2017 fala inclusive em corresponsáveis, daí a presente alusão.

A PGFN pretende afastar a figura processual do IDPJ sob o argumento de que (i) a instauração do IDPJ suspende automaticamente o processo executivo até a sua resolução e (ii) permite o contraditório sem a garantia do crédito executado, e instituir o PARR com o objetivo de supostamente legitimar os efeitos trazidos nos parágrafos 1º e 2º, do artigo 7º da Portaria em questão.

Como pode a PGFN considerar terceiro responsável pelas dívidas e imputar efeito sobre todos os débitos fiscais já inscritos em dívida ativa, inclusive os futuros, se ela não é a autoridade administrativa responsável pelo ato de lançamento e a Lei Complementar 73/93 não prevê em seu artigo 12 essa atribuição? Estaria então fazendo às vezes, indiretamente, da Receita Federal do Brasil (RFB) ou até do Judiciário?

Vamos mais longe, ainda que a Portaria não iniba a discussão na esfera judicial, o terceiro considerado responsável em decisão administrativa corre o risco de indevida constrição patrimonial até que advenha decisão judicial definitiva. Essa dinâmica, em última análise, pode repercutir no encerramento das atividades empresariais.

Ademais, o que aconteceria na hipótese do Poder Judiciário afastar a responsabilidade de terceiro e o PARR lhe imputar esse ônus? O Estado responderá pelo dano causado ao contribuinte?[2]

Por mais que a Portaria inclua como requisito para o ato de instauração “a discriminação e valor consolidado dos débitos inscritos em dívida ativa objeto do procedimento” o artigo 7º prevê efeitos póstumos capazes de atingir espectro infinito de débitos inscritos ou não em dívida ativa.

Finalmente, não podemos perder de vistas que o PARR é julgado pelos próprios Procuradores, os responsáveis pelo ajuizamento das execuções fiscais e defesa dos interesses da União Federal nessas ações. Logo, é evidente a ofensa ao critério da imparcialidade previsto no artigo 18 da Lei nº 9.784/99. Não pode servidor ou autoridade atuar em processo que tenha interesse direto ou indireto na matéria ou esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado.

O simples fato da Portaria prever a possibilidade de defesa do terceiro não afasta o risco patente de decisões arbitrárias e excessivas. Precisamos premiar boas práticas e iniciativas desenvolvimentistas, mas não preterir os valores constitucionais e os direitos dos contribuintes.

 

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[1] Nesse sentido, ANDRADE. Fernando Ferreira Rebelo de. IDPJ e sua aplicabilidade às Execuções Fiscais. JOTA. www.jota.uol.com.br, 2017. Disponível em: https://jota.info/colunas/pauta-fiscal/idpj-e-sua-aplicabilidade-as-execucoes-fiscais-13072017. Acesso em 03/10/2017.

[2] SCAPIN, Andreia. Responsabilidade do Estado por Dano Tributário. São Paulo: Editora D´Plácido, 2017.


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