Opinião & Análise

Direito Tributário

PARR: avanço ou retrocesso?

Portaria instituiu o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade

Crédito: Pixabay

Recentemente foi publicada a Portaria PGFN nº 948/2017, que institui, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR). O objetivo é regulamentar o procedimento para apuração de responsabilidade de terceiros pela prática da infração à lei consistente na dissolução irregular de pessoa jurídica devedora de créditos inscritos em […]

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