Mônica Pereira Coelho de Vasconcellos
Gisele Barra Bossa
Recentemente foi publicada a Portaria PGFN nº 948/2017, que institui, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR). O objetivo é regulamentar o procedimento para apuração de responsabilidade de terceiros pela prática da infração à lei consistente na dissolução irregular de pessoa jurídica devedora de créditos inscritos em […]