Opinião & Análise

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PLC 79: parecer de senadora abre margem para judicialização do projeto

Relatora sugeriu mudança que, para ela, não altera o mérito. STF decidiu o contrário em caso semelhante

violação a princípios, servidor público, improbidade administrativa PLC 79
Senadora apresentou parecer ao PLC das Teles. Crédito: Jefferson Rudy/Agência Senado

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Texto alterado às 12h04 para esclarecer que se trata de uma análise e para acrescentar o posicionamento da relatora.

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A apresentação do parecer da progressista Daniela Ribeiro (PB) ao PLC 79/16, da nova Lei das Teles, pôs fim a meses de expectativa em torno do tema no Senado.

Pressionada pela liderança do Governo a entregar o parecer, desautorizada pelo comando da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) na manobra de pedir várias audiências públicas com poucos convidados e sob o risco de ver o projeto ser levado a plenário sem passar pela comissão, Daniella cedeu, sem no entanto, deixar um problema a ser resolvido pelos defensores da aprovação de uma imediata do projeto.

A relatora preservou a quase totalidade do texto já aprovado pela Câmara em 2016. A senadora manteve a permissão para empresas de telefonia fixa migrarem do regime de concessão para o de autorização, em que há preços livres, e com previsão dessas companhias poderem ficar com os bens reversíveis das concessões, estimados em R$ 20 bilhões, desde que façam investimentos no mesmo valor na expansão das redes de banda larga.

A única alteração, no entanto, tem potencial de gerar problemas em plenário e, em uma situação extrema, uma nova judicialização do projeto. Por meio de uma subemenda de redação, Daniella Ribeiro sugere a seguinte redação ao artigo 5o do PLC 79:

“Art. 99. O prazo máximo da concessão será de vinte anos, podendo ser prorrogado, por iguais períodos, sendo necessário que a concessionária tenha cumprido as condições da concessão e obrigações já assumidas e manifeste expresso interesse na prorrogação, pelo menos, trinta meses antes de sua expiração…………………………………………………………………….” (NR) 

A “maldade” está nos detalhes. Por meio de sua assessoria, a senadora afirma que a subemenda foi apresentada “apenas para corrigir uma falha de técnica legislativa do PLC.” No entanto, a redação proposta, que inclui pontos antes do (NR) é motivo de polêmica. Isso porque técnicos legislativos consultados pelo JOTA explicam que de acordo com a Lei Complementar 95/18, a manutenção dos pontos antes do NR preserva o conteúdo da lei original que está em debate.

No texto aprovado pela Câmara em 2016, o artigo 5º do projeto termina após o ponto final:

“Art. 99. O prazo máximo da concessão será de vinte anos, podendo ser prorrogado, por iguais períodos, sendo necessário que a concessionária tenha cumprido as condições da concessão e obrigações já assumidas e manifeste expresso interesse na prorrogação, pelo menos, trinta meses antes de sua expiração.”(NR)

Sem os pontos antes do NR, o entendimento dos técnicos é de que a redação da Câmara suprimiu três parágrafos da Lei Geral das Telecomunicações que disciplinam o pagamento pela prorrogação do prazo de concessão. Com a redação proposta pela relatora na CCT, o entendimento é de que os três parágrafos ficam preservados, logo o Senado realizaria uma mudança de mérito no PLC 79 em comparação ao que foi aprovado pela Câmara.

Texto ou mérito?

A rigor, o processo legislativo determina que quando há mudança de mérito na Casa Revisora, o projeto em questão precisa passar por uma nova votação do projeto na Casa de origem antes do envio à sanção. A questão é: o expediente da emenda de redação – que ao fim e ao cabo do processo muda o mérito disfarçada de mudança textual – já foi usado várias vezes pelo Senado. Mas, em 2018, a minoria derrotada por meio da manobra ganhou na Justiça uma forte arma contra a manobra regimental.

Em outubro de 2018, o Senado aprovou a hoje Lei da Duplicata Eletrônica (então PLC 73/18) com emendas de redação. Que alteravam o mérito do projeto. Os derrotados em plenário que entendiam ser necessária uma nova rodada de votações na Câmara recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF). A ministra Cármen Lúcia acolheu o pedidos e determinou que ou o Senado devolvesse o projeto para a Câmara ou aprovasse o projeto em nova votação, mas sem as emendas. O Senado optou pela segunda opção.

Com esse precedente jurídico, a manobra Daniela é mais um problema que uma solução. A fraca oposição no Senado não tem votos para derrubar o PLC 79, mas podem questionar em plenário a natureza da mudança e a opção pela manobra regimental. Do ponto de vista imediato, isso significa debate em plenário e uma votação tensa. E se perderem, eles ainda por sem recorrer ao STF sob o mesmo argumento usado quando da lei da duplicata. Se vencerão novamente, não se pode afirmar. Mas podem judicializar o projeto.

E por que uma votação na Câmara seria tão ruim? Em 2016, o projeto foi aprovado conclusivamente – sem passar no plenário porque a oposição à época perdeu o prazo de recurso para votação pelo conjunto dos deputados. Agora, num eventual retorno às Câmara, a votação final é, obrigatoriamente, no plenário. Seria preciso apenas maioria simples para dizer sim ou não à emenda Daniela, mas seria preciso construir maioria em um tema que está totalmente fora do radar dos deputados.

A expectativa é de que o comando da CCT marque a leitura do parecer para a reunião da próxima quarta-feira (5). É regimental que seja dado vista logo após a leitura do parecer, mas o prazo pode ser reduzido se houver acordo. Sem entendimento político, no entanto, com a vista concedida, a votação pode ser adiada em uma semana. Também é possível a concessão de vista por um só dia e a votação ser então realizada na quinta-feira de manhã na comissão. Ainda não há entendimento fechado, a única certeza no momento é de que nenhuma audiência pública será mais realizada. Com a apresentação formal do parecer hoje, o PLC 79 entrou, politicamente falando, no processo de discussão e votação.

Por meio de nota, a senadora explicou que acredita que não há risco de judicialização da matéria: “O relatório mantém o conteúdo original do projeto, que representa avanços importantes para o Brasil. A senadora apresentou apenas uma emenda de redação para corrigir falhas de técnica legislativa do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados. No processo legislativo, emendas de redação são aquelas que sanam vícios de linguagem, incorreções de técnica legislativa ou lapsos manifestos da proposição. E não tratam do mérito do projeto”.

 


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