Em 28/05/2019, a Primeira Seção do STJ afetou 3 recursos especiais (Tema 1.012) de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para serem decididos sob o rito de recursos repetitivos. A questão afetada trata da “possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema Bacenjud no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (artigo 151, VI, […]