Opinião & Análise

Direito Tributário

Parcelamento tributário e (im)possibilidade de desbloqueio do BacenJud

Impacto prático do que será decidido no Tema 1.012 pelo STJ

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Crédito: Pixabay

Em 28/05/2019, a Primeira Seção do STJ afetou 3 recursos especiais (Tema 1.012) de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para serem decididos sob o rito de recursos repetitivos. A questão afetada trata da “possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema Bacenjud no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (artigo 151, VI, […]

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