Opinião & Análise

Parte II

Panorama atual da decadência dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social

As linhas mestras fixadas pelas Cortes Superiores sobre decadência em matéria previdenciária

Previdência
Crédito: Pixabay

Na primeira parte desse ensaio, destacamos o nascimento da decadência em matéria previdenciária, em linha com razões de segurança jurídica, e a tendência de exclusão jurisprudencial de sua incidência no que concerne ao indeferimento dos benefícios. A abordagem prossegue para traçar a progressividade da jurisprudência, especialmente a ADI n. 6.096-DF, as linhas mestras fixadas pelas […]

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