Parte II

Panorama atual da decadência dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social

As linhas mestras fixadas pelas Cortes Superiores sobre decadência em matéria previdenciária

Francisco Glauber Pessoa Alves

22/12/2020 08:01

Na primeira parte desse ensaio, destacamos o nascimento da decadência em matéria previdenciária, em linha com razões de segurança jurídica, e a tendência de exclusão jurisprudencial de sua incidência no que concerne ao indeferimento dos benefícios. A abordagem prossegue para traçar a progressividade da jurisprudência, especialmente a ADI n. 6.096-DF, as linhas mestras fixadas pelas […]

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