Diogo R. Coutinho
A pandemia de COVID-19 levou à edição de normas jurídicas emergenciais em diversos setores da economia, em todo o planeta.[1] No caso do setor elétrico brasileiro, um mercado intensamente regulado, não foi diferente. Nesse contexto deve ser compreendido o esforço, por parte da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), de estruturar uma Revisão Tarifária Extraordinária […]