Últimas Notícias sobre Artigos
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Empresas
O extrapolamento dos prazos impróprios e a correção dos créditos trabalhistas
É preciso revisitar as leis para solucionar o notável aumento na contingência das empresas com a aplicação do IPCA-E
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Direito e Tecnologia
Um tribunal global para a Internet?
Legitimidade pelo aprendizado legal e superação dos desafios digitais
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Regulação
Concorrência, segurança e expropriação regulatória: o fim da marca nos botijões?
Qual empresa investirá em segurança do vasilhame, se no caso de um acidente ninguém conseguirá identificá-la?
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Tributário
ICMS na base do PIS/COFINS e a coisa julgada
Decisão do STF nos embargos de declaração não pode afetar a coisa julgada
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Patentes
Licenciamento compulsório e prazo estendido de proteção de patentes
Caso o país der indícios que não respeita a proteção à inovação haverá fuga de grandes investimentos
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Eleitoral
As candidatas eleitas, apesar das candidaturas fictícias, também devem ser cassadas?
TSE retoma julgamento em que se definirão consequências das candidaturas femininas fictícias (ou candidatas laranjas)
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Abuso de autoridade
Apenas uma dúvida, se não for incômodo
Em época de caça às bruxas, a ordem do dia elegeu o MP, a polícia e parte da magistratura como as bolas da vez
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Privatização
A privatização dos ativos públicos das ferrovias concedidas
O cenário é favorável à privatização das ferrovias e não à sua ‘reestatização’