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Startups
As fintechs e a segurança jurídica
Número de normas jurídicas e regulatórias cresceu nos últimos anos
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Rodovias
Lei e paixão: o julgamento sobre a política do tabelamento do preço do frete
Que o STF cumpra sua missão em breve, assim que que as ADIs 5.956, 5.959 e 5.964 voltem à julgamento no plenário
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Direito do Trabalho
STJ decide pela incompetência da Justiça do Trabalho em caso de aplicativo
Para ministros, motoristas de app de transporte atuam como empreendedores sem vínculo empregatício
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Coluna de TozziniFreire
Ágio: ainda uma interessante alternativa de retorno aos contribuintes
Trata-se de possibilidade de retorno legítima e que encontra disciplina legal autorizativa
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Fazenda
Efeitos do acórdão do STJ sobre débitos de filiais precisam ser modulados
Mudança no entendimento dominante do STJ desperta insegurança jurídica e deve seguir regra do CPC/15
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Games
Mundos virtuais, realidade aumentada, termos de uso e solução de conflitos
Cortes de vários países já decidiram pela validade e existência da propriedade virtual
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Direito do Trabalho
Anulação de acordos, condenações e autos de infrações relacionados à terceirização
Empresas têm conseguido vitórias na Justiça do Trabalho
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Tributário
As infrações e penalidades no imposto sobre bens e serviços – IBS
Sanção eficiente deve possuir intensidade suficiente para atingir a maior parte possível de suas finalidades