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Tribunal de Contas
A atuação do TCU e o ‘business judgement rule’ aplicado às estatais
Função fiscalizadora do tribunal preocupa setor de energia e infraestrutura
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Pergunte ao professor
As empresas podem obrigar seus funcionários a tirar férias antes do Natal?
Reforma Trabalhista definiu que as férias não podem começar no período de dois dias que antecedem um feriado
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Dados sensíveis
LGPD: desafios e oportunidades para o setor da saúde
Uma das alternativas ao atual modelo de saúde suplementar é a volta da Atenção Primária à Saúde (APS)
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Carta Magna
Políticas públicas como instrumento da constituição econômica para o desenvolvimento
Conceito de desenvolvimento não se resume apenas ao crescimento econômico
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Livre Mercado
Por que privatizar?
Há consistentes fundamentos constitucionais e econômicos para a privatização de empresas estatais
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Direito tributário
Efeitos tributários do haircut no processo de recuperação judicial
É necessário um diálogo mais congruente e mais harmônico entre a legislação tributária e a recuperacional
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Dados pessoais
Prorrogação da vigência da LGPD e insegurança jurídica
Estender a vacatio legis é prejudicial até mesmo às empresas
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Administração Pública
A era do consenso: novo paradigma nas relações público-privadas
Transição ainda está em curso, com importantes desafios à frente