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Consenso
Acesso ao avanço da arbitragem administrativa
O art. 3º, VIII do Decreto 10.025/2019 não exige esgotamento de recursos administrativos
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Juiz de Garantias
A importância das varas colegiadas na Lei Anticrime
Não haverá repartição da jurisdição e juiz das garantias em alguns casos no novo dispositivo
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Direito Tributário
Créditos de PIS/COFINS sobre insumos adquiridos por empresas comerciais
Já existem em curso dois casos em que a questão deverá ser enfrentada tanto pelo CARF quanto pelo STJ
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Mercado Financeiro
Quem acredita no parcelamento sem juros?
Precisamos estudar a relação entre o parcelamento sem juros no cartão e o superendividamento
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Concorrência
Novo mercado secundário: pontos de destaque da reforma da ICVM 461/2007
Iniciativa é avanço para acomodar eventual concorrência e avaliar barreiras de entrada criadas pela própria regulação
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Lei Anticrime
Juiz de garantias: sobreposição de agentes estatais
Estado custeia diversos atores que possuem a mesma função de garantir a imparcialidade do julgamento
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CENSURA
Censura não tem graça nenhuma
As bombas e a censura têm o condão de calar e de impedir que quem as arremesse seja ouvido, por isso estúpidas
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Ciências Comportamentais
Regulação e comportamento humano
As ciências comportamentais na base de uma nova forma de regular