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Marco Legal do Saneamento
Mais competição para democratizar o saneamento básico no Brasil
Estamos indubitavelmente atrasados para atingir a meta de universalização do acesso à água e esgoto até 2030
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Banco Central
Pagamentos instantâneos impactam contratos em geral?
O prazo previsto para a implantação do arranjo de pagamentos instantâneos no BCB é novembro de 2020
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8 de março
Dia Internacional da Luta pelos Direitos da Mulher
Quem tem direito a escolher e sustentar a qualificação de feminista?
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Direito do trabalho
Situação jurídica dos motoristas da Uber: empregados ou prestadores de serviços?
Outras nações também estão lidando com essa situação, havendo o reconhecimento da relação de emprego, por algumas delas
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Uber
TST mostra reconhecimento das transformações do mundo do trabalho
Em decisão sobre motoristas de aplicativos, Corte Superior indica uma evolução em termos de liberdade econômica no Brasil
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Mercado Financeiro
Responsabilidade civil dos fundos de investimento e de seus administradores
Precedentes do STJ orientam investidores quanto a devida formação do polo passivo em ações de reparação
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Artigo
O case ‘Gugu Liberato’ e a contribuição da teoria do fato jurídico
Vontade juridicamente qualificada de Gugu deve ser considerada para a análise da ocorrência de união estável
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Direito Tributário
Crédito de IPI na fabricação de produtos imunes
Está na hora de reabrir a jurisprudência do STJ