Últimas Notícias sobre Artigos
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jurisprudência
STF: impossibilidade de ampliação da responsabilidade tributária de terceiros
Leis ordinárias não podem criar hipóteses de responsabilidade tributária de terceiros de forma diversa da matriz estabelecida pelo CTN
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Coronavírus
O papel do Estado e o preço do álcool em gel e das máscaras de proteção
Projetos de lei e CADE divergem sobre controle de preços de itens essenciais na pandemia
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Análise
A MP 966 não é inconstitucional
MP prevê providências de proteção jurídica mínima aos agentes públicos investidos de funções de grande relevância
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Pandemia
Recuperação judicial do produtor rural, incertezas e redução de crédito
Necessário buscar uma nova legislação que restabeleça a necessária segurança jurídica das operações de crédito privado
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Indígenas
Direitos originários ou marco temporal?
As disputas legais em uma situação como a que vivemos hoje lembram as do século XVI
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Tributário
Lei Kandir: como resolver um conflito federativo (quase) insolúvel?
Os aspectos jurisprudenciais, econômicos e circunstanciais que tornaram possível o acordo na ADO 25
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Acidente de trabalho
Contribuição sobre o RAT/SAT tem de ser suspensa ou reduzida durante a pandemia
Sendo materialmente impossível ocorrer acidente de trabalho enquanto suspensas integralmente as atividades
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Direito Penal
Norma penal em branco escalonada
A possibilidade de todos os entes da Federação complementarem a norma penal em branco