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Estado de Direito
Necropolítica, hiperpresidencialismo e avanços antidemocráticos
Democracia defensiva e movimentos suprapartidários como legítima defesa da ordem democrática brasileira
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Direito
A hora e a vez do open lawyer
Jurista britânico Richard Susskind introduziu importantes debates no mercado jurídico
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STF
Obrigação de fazer ou não fazer? Eis a questão
Interpretar o direito tributário como uma ciência autônoma, que não conversa com a realidade econômica, não parece o melhor caminho
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Reforma Tributária
Ainda sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
Intempestiva manifestação do contribuinte é natimorta, o STF dela não pode conhecer, pois já prestou a jurisdição
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Legislativo
A (não) urgência da MP 984 e seus impactos para os eventos desportivos
Parece não ser razoável a escolha de tal mecanismo legislativo para efetivar as alterações
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CADE
Cobrança de THC2 é ilegal e anticompetitiva
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Coronavírus
Observatório do TIT: a retomada dos julgamentos por meio virtual – um ‘novo normal’?
Ato TIT prevê o julgamento não presencial apenas enquanto perdurar a pandemia, mas parece que veio para ficar
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Empréstimos
AGU apoia ação da Consif no STF contra suspensão do pagamento de consignados
Para José Levi, lei da Paraíba disciplinou tema que se insere na competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil