Últimas Notícias sobre Artigos
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Tributário
A desaconselhada alegação de ‘interesse coletivo’ em demandas tributárias
Ratio decidendi do Judiciário deve estar pautada em preceitos jurídicos envolvidos na situação fática apresentada pelas partes
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Trabalho
Revisão de acordos judiciais trabalhistas: ‘segurança jurídica’ para quem?
A coisa julgada como garantia contra a discricionariedade do Estado-Juiz
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Pandemia
Inconstitucionalidade das leis estaduais sobre descontos nas mensalidades escolares
Afrontam a CF: ou porque usurpam competência privativa da União ou porque exorbitam dos limites da competência dos estados
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JUSTIÇA DO TRABALHO
O STF e o Direito do Trabalho: as três fases da destruição
Supremo vem praticando um ativismo judicial da destruição, que ataca diretamente um dos núcleos da Constituição – os direitos sociais
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Foro privilegiado
Os equívocos da recente decisão sobre o ‘Caso Flávio Bolsonaro’
Em um único julgamento, TJRJ ignorou tese fixada pelo STF, aplicou súmula cancelada e norma inconstitucional
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Banco Central
Governança do Open Banking Brasil e seu processo de implementação
Ideia é que regulador e regulados trabalhem arduamente juntos numa corregulação ou autorregulação
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Democracia
O supremo problema racial
A luta antirracista se desenvolve em todas as instituições e em todos os momentos
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MP 979/2020
Sobre a constitucionalidade da ‘devolução’ de medidas provisórias
Natureza de ‘medida cautelar’ legislativa justifica o expediente