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Tributação
A inadequação do fato gerador da CBS incidente no mercado interno
Fato de se inaugurar sistema já povoado de controvérsias deveria ser suficiente para repensarmos modelo apresentado
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Meio ambiente
A ADO 60 no STF e um Green New Deal brasileiro
Audiência pública convocada no Supremo oportuniza a discussão de um Novo Acordo Verde para o Brasil
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Registro de marcas
The meat of the matter: Uma análise do mercado plant-based
Expansão do mercado de alimentos substitutos dos produtos de origem animal ainda trará muitos casos interessantes
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Economia
Impossibilidade da Cédula de Produto Rural ser atingida pela recuperação judicial
Valiosos princípios que norteiam uma RJ não podem ser usurpados e manipulados como aval ao enriquecimento ilícito
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Julgamentos virtuais
STJ: A inconstitucionalidade do ‘voto por omissão’ em matéria penal
Avanço do punitivismo se observa na previsão regimental do ‘voto por omissão’ no âmbito do STJ
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Racismo estrutural
Uma perspectiva feminista negra para os direitos humanos
Perspectiva de enegrecimento do Direito pela atuação de mulheres negras desloca gramáticas estabelecidas
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Tributação
ADI 2.446: o debate sobre planejamento tributário chega defasado ao STF
Corte dá margem a que fisco e contribuintes interpretem o resultado do julgamento da forma que lhes convier
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LGPD
A proteção de dados pessoais em processos eleitorais
Em quais hipóteses dados pessoais podem ser tratados para finalidades político eleitorais e sob quais condições?