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Direito Internacional: Percursos e Perspectivas
O Brasil e a emergência do Direito Internacional
Bolha demográfica da proliferação de cursos pelo país, que preocupa pela cautela da preservação da qualidade, não é o mal maior
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Tributação
Transação tributária: negociação às avessas
Cenário atual pede que fisco mude patamar de relacionamento com o contribuinte, incluindo o ‘bom pagador’
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Administração Pública
TCU ignora STF sobre prescrição de ações de improbidade
É urgente que o TCU revogue Súmula 282 e passe a reconhecer a prescritibilidade dos danos em contas especiais
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Agronegócio
O ativo da governança ambiental privada
A importância do programa Moratória da Soja como gerador de crescimento sustentável e riqueza ao produtor rural
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Análise
O (des)acordo de cooperação técnica em matéria de combate à corrupção
Apesar da louvável iniciativa, a efetiva cooperação permanece no plano das ideias
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Justiça
STJ decide que fiador pode não estar sujeito à recuperação judicial
Para a 3ª Turma do STJ, crédito decorrente da fiança constitui-se somente com o efetivo pagamento
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Tráfico humano
Enfrentamento ao tráfico de pessoas: por que repensar o tráfico de mulheres?
Examinar os dados sobre tráfico de pessoas traz à tona uma realidade de exploração silenciada e naturalizada
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Proteção de dados
Incerteza jurídica sobre data de vigência da LGPD gera impactos na conformidade?
Qual é o efeito prático para empresas que ainda não se adequaram à regulação de privacidade e proteção de dados?