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Análise
O (des)acordo de cooperação técnica em matéria de combate à corrupção
Apesar da louvável iniciativa, a efetiva cooperação permanece no plano das ideias
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Justiça
STJ decide que fiador pode não estar sujeito à recuperação judicial
Para a 3ª Turma do STJ, crédito decorrente da fiança constitui-se somente com o efetivo pagamento
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Tráfico humano
Enfrentamento ao tráfico de pessoas: por que repensar o tráfico de mulheres?
Examinar os dados sobre tráfico de pessoas traz à tona uma realidade de exploração silenciada e naturalizada
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Proteção de dados
Incerteza jurídica sobre data de vigência da LGPD gera impactos na conformidade?
Qual é o efeito prático para empresas que ainda não se adequaram à regulação de privacidade e proteção de dados?
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legislação divórcio
Divorciados por decisão liminar?
Segundo o TJSP, divórcio pode ser decretado em tutela de evidência
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Arrecadação
Regime especial do ICMS, restaurantes e pandemia: limitação indevida
A indevida limitação estabelecida pelo fisco paulista e seus efeitos em face dos novos hábitos de consumo
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Tributação
PGFN cria paralelismo para alterar creditamento da não-cumulatividade do PIS/Cofins
Meios para alteração legislativa encontram-se devidamente postos no arcabouço legal, cabendo a todos cumpri-los