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STJ: produtor rural inscrito há menos de dois anos pode pedir recuperação judicial
Corte reconhece que tempo de atividade anterior ao registro é computado no prazo bienal para concessão do benefício
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Petrobras
STF e liberação da venda das refinarias sem aval do Congresso
STF pactuou com o risco de comprometer seriamente a Petrobras sem que isso tenha sido objeto de deliberação no Congresso
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A saga de Schrems e os programas de conformidade à proteção de dados no Brasil
Ativista austríaco conseguiu invalidar pela 2ª vez um acordo transatlântico. Mas o que isso significa para o fluxo de dados internacionais?
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Educação inclusiva, capacidade civil e quem mais chegar
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Poder Executivo
Presidencialismo às avessas?
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Arrecadação
Tributação no pós-pandemia: quem pagará a conta da crise?
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Direito
Art. 20 da LINDB: princípios com consequências e vice-versa
Os termos ‘princípio’ e ‘consequência’ não podem ser encarados de forma monocular