Últimas Notícias sobre Artigos
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Direitos humanos
Quatro presenças – e uma ausência – na sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos
Sobre o caso ‘Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus Familiares vs. Brasil’
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Arrecadação
O impacto da Reforma Tributária sobre o setor de combustíveis
As modificações na tributação do consumo têm o potencial de modificar profundamente o mercado de combustíveis
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Dados pessoais
O movimento de judicialização da Lei Geral de Proteção de Dados
Ajuizamento de ações reflete protagonismo do Judiciário diante da ausência de sanções administrativas
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Proteção de dados
O compromisso das empresas de serviços de proteção ao crédito com a LGPD
O setor de birôs de crédito já trabalha em conformidade com todos os princípios do artigo sexto da LGPD
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Artigo
Compliance bancário e a nova Circular 3.978 do Banco Central
Circular 3.978/2020 é muito bem-vinda
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Administração Pública
A iminência da sanção e as transferências do acervo técnico
Consideração da abertura do efetivo procedimento para aplicação de sanção como marco histórico da ‘iminência’
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Administração Pública
O garantidor universal na Lei Anticorrupção: doutrina e jurisprudência
Aplicação do regime da responsabilidade subjetiva do Estado quando o dano ao particular decorrer da sua omissão
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Artigo
Judicialização da saúde em números
Foram 459.076 demandas judicializadas, com aproximadamente 135 mil relativas à Saúde Suplementar