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SÉRIE OBSERVATÓRIO PARA A QUALIDADE DA LEI
Fazer política pública às cegas?
O caso da legislação em saneamento básico no Brasil
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Não criem mais leis!
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Tributário
Não incidência do ISS sobre a cessão de infraestrutura e julgamento da ADI nº 3142
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O sol nasce para todos
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Se você se autodeclarar negro
Programa Magalu, antes de tudo, é educacional. Viabiliza, além do exercício da cidadania, a qualificação para o trabalho
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Legislativo
PL 3364/2020: entraves ao transporte público coletivo
Redação atual do PL exigirá reflexão por parte do Legislativo