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Direito Empresarial
A insolvência transnacional e a reforma da lei de recuperações e falências
Incorporação da Lei Modelo da Uncitral aumenta segurança jurídica em insolvência transnacional
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Série Prioridade Absoluta
Onde está a prioridade absoluta no orçamento público do Brasil?
Acompanhar o orçamento público é fundamental, especialmente quando políticas e serviços são precarizadas no país
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Direito Tributário
Mudanças na carga tributária sobre folha de salários
Decisões recentes do Judiciário repercutem na atuação das empresas
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Tributação
Omissão regulatória do Reintegra e direito do exportador à majoração do crédito
Ineficácia da Lei 13.043/2014 produz efeitos nefastos na cadeia produtiva, dentro e fora do país
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Imóveis
Exame da multipropriedade como valor mobiliário
Na multipropriedade, a propriedade de um mesmo imóvel pode ser dividida em uma pluralidade de titulares
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Agricultura
Contratos futuros de soja: uma má notícia ao agronegócio vinda da Justiça de SC
Não há fundamento jurídico para a revisão contratual de negócios empresariais como de soja futura
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Agronegócio
Limitações à aquisição e posse de imóveis rurais por estrangeiros
Há nos principais países produtores agrícolas regras de acesso a propriedade rural por estrangeiros
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Arbitragem
Quero ver quem paga: o dever de revelar existência de financiamento na arbitragem
CCI acerta em seu novo regulamento de arbitragem