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Reflexões sobre pena de perdimento de bens e aplicação dos acordos internacionais
STF tem se orientado pela constitucionalidade da aplicação da pena de perdimento em matéria aduaneira
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Agências reguladoras e o caso de Mirassol
Para que serve a independência das agências reguladoras e quais os seus limites?
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Direito Público
Declaração de inidoneidade por ato lesivo previsto na Lei Anticorrupção
Nova Lei de Licitações usa declaração de inidoneidade para reforçar importância da conformidade à Lei nº 12.846/2013
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O dever do impeachment
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Virtualização dos julgamentos tributários
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Educação
STF rejeita ação de governadores contra critério de reajuste do piso de professores
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