Últimas Notícias sobre Artigos
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Parte XI
Processo administrativo, judicial e de execução fiscal no século XXI
A desejável insubmissão da execução fiscal ao art. 782, § 3º, do CPC
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Direitos Humanos
O júri feminista que ninguém viu
Ingriane morreu, Luciene foi presa e mais uma vez as mulheres pagaram com a vida pelas políticas misóginas
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Direito Público
Colaboração premiada na ação de improbidade administrativa
Interpretação restritiva que limite acordos de colaboração à área penal levaria a uma situação desarmônica
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Direito Concorrencial
Dados e antitruste: a longa experiência brasileira
Avaliação da atuação do Cade no passado pode ser uma importante medida para analisar casos mais complexos no futuro
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Súmulas
Súmula vinculante 14 do STF: o defensor entre a norma e suas ‘interpretações livres’
A prática cotidiana revela uma grande distância entre o sentido original da norma e sua concreta aplicação
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LOA 2021
A Lei Orçamentária Anual deve priorizar obras públicas em andamento
Falta de responsabilidade fiscal pode contribuir para aumento de obras inacabadas
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Justiça
A Súmula 83 e o papel fundamental do STJ na uniformização de jurisprudência
Não haveria uniformização de jurisprudência caso se admitisse a prevalência de entendimentos contrários a tribunais superiores
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Livre concorrência
Análise legal e constitucional das Essential Facilities no exterior e no Brasil
Quando o Estado pode obrigar o titular a proporcionar acesso ao bem a um valor razoável e em condições não excludentes