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Série Prioridade Absoluta
Estados e municípios devem ser competentes para cuidar da infância, saúde e educação
É imprescindível proteger as crianças da violência e exploração comercial, respeitando seu direito à saúde
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Finanças
NFTs e tecnologia blockchain nas artes e na música
Non-fungible Token é uma forma de criptomoeda que se utiliza da tecnologia blockchain para funcionar
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Arrecadação
STF julga inclusão dos serviços de capatazia no cálculo do Imposto de Importação
É imprescindível que Corte dê a última palavra sobre a controvérsia que afeta diretamente comércio brasileiro
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Estado de Direito
Eu, Tu, Ele: Todas as pessoas têm liberdade de chamar o Sr. Presidente de ‘genocida’
Mas isso não é questão de segurança nacional
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LGPD
Iguais, mas diferentes
Por que as micro e pequenas empresas merecem tratamento simplificado e diferenciado?
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Judiciário
Judiciário, violência institucional e devido processo legal
Reflexões processuais a partir do julgamento do ‘caso Antonio Torini’
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Direito Tributário
Inconstitucionalidade do Difal pode beneficiar contribuintes do ICMS
Poder Judiciário deve superar o entendimento de que é prescindível lei complementar para Difal-Contribuintes
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Contas públicas
Fim nobre não legitima meios tortos
Aos Tribunais de Contas não deve ser imputada a responsabilidade pela atual crise nacional