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Não houve descumprimento da decisão anterior, e o Congresso ainda está obrigado a prestar contas
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Alterações na organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
Decreto 10.887/21 traz segurança jurídica para empreendedores sem prejudicar defesa dos consumidores
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Diários de um diplomata
Os riscos para exportadores brasileiros na cobertura do ‘demurrage’
Cláusula indenizatória em contratos de afretamento naval está no centro de apelação que pode impactar Brasil
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desenvolvimento sustentável
A COP 26 como grande oportunidade para o Brasil
Este é o tão esperado momento em que a inovação pode aliar crescimento econômico com sustentabilidade ambiental
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Tramitação
Câmara aprova projeto do Difal do ICMS, e texto volta ao Senado
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direito e contabilidade
AVJ e a redução de capital com devolução de bens a valor contábil
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repensando direitos autorais
PL das Fake News: a surpresa na remuneração do jornalismo por plataformas
Proposta do relator do PL 2630/2020 abre a questão sem de fato resolvê-la
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saneamento básico
Novo Marco do Saneamento e a governança das unidades de regionalização
Modelo de prestação regionalizada é uma das principais apostas do marco