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direito à saúde
Os entraves que impedem o acesso a medicamentos off label
Mesmo sem constar informação na bula, planos de saúde não podem negar direito ao tratamento
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Acordo de Transação Excepcional
Falta de comunicação entre Receita e Procuradoria da Fazenda impõe restrições ao contribuinte
Ausência de harmonia entre os órgãos do Poder Executivo federal seguem dando com uma mão e tirando com a outra
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saneamento básico
O que esperar da decisão do STF sobre o novo Marco do Saneamento?
Assim como em outras oportunidades, a decisão pode ser por não decidir, ao menos não agora
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PEC dos Precatórios
PEC dos Precatórios: emenda pior que o soneto, novamente
Líder do governo no Senado apresenta texto piorado que violenta ainda mais a separação dos Poderes e institucionaliza calote
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PEC dos Precatórios
A PEC dos Precatórios e o epitáfio do Plano Real
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observatório para a qualidade da lei
Instrumentos de equidade regulatória na ANPD
O uso da Análise de Impacto Regulatório e da Avaliação de Resultados Regulatórios pela Agência Nacional de Proteção de Dados
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2ª Turma
STF contraria STJ e considera ilegal compartilhamento de dados fiscais de Flávio Bolsonaro
Na prática, decisão do STF esvazia a denúncia contra o filho do presidente Jair Bolsonaro no caso das ‘rachadinhas’
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Black Tax Matters
Reforma tributária e desigualdades sociais
É importante abordar os projetos envolvidos nessa ‘colcha de retalhos’ que é a reforma tributária brasileira