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meio ambiente
Regulação ambiental precisa prevenir e combater corrupção e fraude
Brasil ainda não tem uma política ou previsão legal específica de regulação estrutural acerca do tema
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renúncia fiscal
Miopia política não pode condenar Zona Franca de Manaus
Falsa problemática da ZFM esconde a discricionariedade dos outros 92% a 94% das renúncias fiscais no país
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Ministério Público
Independência funcional no MP deve ir além da não responsabilização por opiniões
Há tantos Ministérios Públicos quanto o número de seus integrantes?
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Transporte aquaviário
BR do Mar, novo programa de estímulo à cabotagem, irá fomentar desenvolvimento
Programa criado com a Lei 14.301/22 trará facilidades tributárias e maior segurança jurídica ao setor
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Tecnologia no Judiciário
Justiça digital é pauta do presente, não mais do futuro
Resolução do CNJ oportuniza participação de todos na extinção definitiva do processo físico no Brasil
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Diários de um diplomata
Em busca da beleza das criptomoedas
Notas sobre a crítica de Nassim Nicholas Taleb a respeito das fragilidades do bitcoin
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Tributário
Observatório do TIT: Responsabilidade solidária de advogado por débito de cliente
Câmara Superior afastou acusação de que consultor jurídico seria ‘mentor intelectual’ de esquema fraudulento
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Código Tributário Nacional
Fim do sigilo sobre benefícios fiscais é evolução para transparência
A sociedade poderá sistematizar e analisar esses dados, e suas conclusões poderão aperfeiçoar a gestão