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Saúde
Rol da ANS e o entendimento do Judiciário: Pelo direito de acessar a justiça
Rol taxativo ampliaria ainda mais o desequilíbrio entre o setor público e o setor privado
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Tributário
A leitura do fisco sobre incentivo distinto do crédito presumido
Benefícios fiscais de ICMS não deveriam se sujeitar ao IRPJ e à CSLL
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alienação fiduciária
Julgamento do Tema 1095 no STJ e suas consequências
Incidência do CDC em contratos com essa garantia obrigaria restituição de valores em caso de inadimplência
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Tributário
Incidência da Cide: Carf revê posicionamento favorável aos contribuintes
Resta aguardar o entendimento do STF, que julgará o tema em maio
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revisão da vida toda
Lealdade na revisão da vida toda
Fala do AGU traz indignação aos aposentados e a todos os cidadãos que recorrem ao Judiciário se lesados pela União
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congresso nacional
PL 4059/2021: Agência de publicidade não é tudo igual
É preciso cuidado para que o PL, se aprovado, não engesse ainda mais a contratação da comunicação pública
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Ministério Público
Uma solução para o controle sobre o arquivamento de investigações pelo PGR
CSMPF poderia deliberar e, caso divirja do PGR, designar um subprocurador-geral para a continuidade da ação
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Regulação
O Digital Markets Act e o antitruste assimétrico na Europa
O que diz o DMA e por que ele é considerado um marco histórico na regulação de plataformas de internet?