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Ações coordenadas, ‘demandas opressivas’ e ‘litigância predatória’
Notas sobre a Recomendação CNJ 127/2022 e o PL 90/2021
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O regime jurídico e os objetivos das Áreas de Proteção Ambiental (APA)
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Manutenção do fornecimento de medicamentos não é política, mas sim questão humanitária e de saúde pública