Últimas Notícias sobre Artigos
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Administração pública
A inconstitucionalidade da redução das sanções de improbidade administrativa
Reforma da Lei de Improbidade viola princípios constitucionais
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Diários de um Diplomata
Bicentenário da criação do Ministério da Justiça
Fundação da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça foi um marco no processo de independência
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Anadef Debate
Defensoria Pública, acesso à Justiça e direitos humanos
Instituição atua na superação de fatores de vulnerabilidade, para muito além da hipossuficiência econômica
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Tributário
Federalismo fiscal, ICMS e o financiamento da educação básica brasileira
Iminente implosão no custeio de direitos educacionais deve resultar em reflexão sobre planejamento do gasto público
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regulação
Caminhos possíveis para a regulação da inteligência artificial
Talvez a solução seja retomar o clássico pensamento da mediana aristotélica e buscar o caminho do meio
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Dúvida trabalhista? Pergunte ao professor
STF e a terceirização trabalhista: está liberada a ‘pejotização’?
Enfoque não deve se ater apenas à discussão de terceirização lícita ou ilícita
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Tributário
A tributação da atividade dos eletropostos: ICMS ou ISS?
Recarga de veículos elétricos deve ser considerada fornecimento de mercadoria ou prestação de serviços?
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infraestrutura
A (in)segurança jurídica nos projetos concessionários de infraestrutura
Por que as medidas recentes promovidas pelo CNJ e Ministério da Infraestrutura são relevantes?