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Tributário
A não cobrança do ITCMD sobre valores vindos do exterior
Uma janela de oportunidade que se fechará em breve
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previdência
Por um setor de previdência privada mais arrojado e inclusivo
Mesmo sem apresentar grandes inovações nos últimos anos, ramo está em franca ascensão
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fisco
Como as secretarias de Fazenda podem contornar as perdas de ICMS
Talvez agora os gestores se vejam forçados a modernizar as administrações tributárias estaduais
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tributos indiretos
Um sentido para a Lei do ‘Nos Conformes’
Decreto estadual nº 66.921/2022 é avanço, mas será necessário aguardar regulamentação
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combate à corrupção
Nova regulamentação da Lei Anticorrupção e o papel da CGU e da AGU
Ao tempo que aperfeiçoa a celebração dos acordos de leniência, a regulamentação instala incertezas
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ações de improbidade
Decisão do STF pode minar acordos de leniência nos estados
Acordos em todo o país têm restituído bilhões desviados dos cofres públicos estaduais
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improbidade
Nova Lei de Improbidade Administrativa: retrocessos e (ir)retroatividade
Mesmo que o STF decida pela retroatividade, não será o caso de todas as disposições favoráveis retroagirem
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impostos
Sem sistema tributário justo, Brasil patina na competitividade
Código de Defesa do Pagador de Impostos busca equilibrar relação fisco-contribuinte