Opinião & Análise

Banco Central

Pagamentos instantâneos impactam contratos em geral?

O prazo previsto para a implantação do arranjo de pagamentos instantâneos no BCB é novembro de 2020

Crédito: Pixabay

Em dezembro de 2018, com a publicação do Comunicado nº 32.927, o Banco Central do Brasil (BCB) oficializou sua intenção de implantar um arranjo de pagamentos instantâneos, cujas regras serão definidas pelo próprio BCB.

Os pagamentos instantâneos consistem em transferêcias eletrônicas de moeda, onde ocorrerão em tempo real a transmissão da mensagem de efetivação do pagamento e a disponibilidade de fundos para o recebedor. O serviço estará disponível aos usuários 24 horas por dia, 7 dias por semana.

Em agosto de 2019, o BCB divulgou atualizações ao Comunicado nº 32.927, por meio do Comunicado nº 34.085, para refletir algumas definições e ajustes decorrentes do processo de implantação do ecossistema de pagamentos instantâneos.

Além de definir as regras do arranjo, o BCB também será responsável pela implantação e operação da infraestrutura única e centralizada de liquidação e da base única e centralizada de dados de endereçamento do arranjo de pagamentos instantâneos.

O prazo previsto para a implantação do arranjo de pagamentos instantâneos é novembro deste ano de 2020.

Na toada de viabilizar essa implantação, no último dia 18 de fevereiro, o BCB editou a Circular nº 3.985, que entrou em vigor no dia 02 de março de 2020 e estabelece as disposições relacionadas às modalidades e aos critérios de participação no arranjo de pagamentos instantâneos e no Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) e aos critérios de acesso direto ao Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT).

De acordo com o próprio BCB, seu principal objetivo com a concepção e operação desse novo ambiente de pagamentos é a criação de um ecossistema neutro (em relação a modelos de negócios ou participantes de mercado específicos), eficiente, competitivo, seguro, inclusivo e capaz de acomodar todos os usos possíveis, sem tratamentos discriminatórios.[1]

Para viabilizar a implantação do SPI, o BCB adotou a estratégia de obrigar as instituições financeiras e as instituições de pagamentos autorizadas a funcionar pelo BCB que tenham mais de 500.000 contas de clientes ativas a participar do SPI. Desta forma, o BCB assegura que o serviço de pagamento instantâneo estará disponível aos usuários 24 horas por dia, 7 dias por semana, em todas estas instituições.

Muitos players desse segmento estão reinventando operações tradicionais para suprir a fatia das transações financeiras que, provavelmente, será abocanhada pelo arranjo de pagamentos instantâneos (principalmente as transações com cartões de débito).

Mas não só o mercado terá que se reinventar para acomodar a nova realidade de pagamentos.

A possibilidade da realização de transações de pagamento com liquidação em tempo real, 24 horas por dia, 7 dias por semana, independentemente do horário de expediente bancário, também deve ser levada em conta na elaboração e revisão das cláusulas de pagamento dos mais diversos tipos de contrato.

Isso porque, nos casos em que o vencimento original de um prazo cair em feriado, o Código Civil estabelece como regra geral a prorrogação automática do prazo para o primeiro dia útil subsequente (salvo se houver disposição legal ou contratual em sentido contrário).

O Código Civil, no entanto, é omisso em relação à definição de dia útil, cabendo à doutrina o papel de determinar sua amplitude.

A doutrina acaba por interpretar de forma extensiva o conceito de feriado para abranger qualquer dia que não seja um dia útil e, geralmente, define como dia útil, especialmente em relação às obrigações de pagamento, o dia em que há expediente bancário[2].

É muito comum que a redação dos contratos acompanhe a regra geral do Código Civil em relação ao vencimento das obrigações de pagamento, sobretudo em razão da atual impossibilidade prática de realização de pagamentos nos dias em que não há expediente bancário.

A título exemplificativo, citamos abaixo algumas cláusulas de minutas públicas de contratos celebrados por instituições financeiras:

“Cláusula 4.2.1. Sempre que o dia do vencimento da parcela não ocorrer em dia útil, ele passará para o dia útil imediatamente posterior”[3].

“Cláusula 4.1.2. O vencimento da primeira parcela nunca será inferior a 15 (quinze) dias e superior a 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data de liberação do crédito em conta-corrente. O débito será sempre no mesmo dia escolhido para o vencimento da 1ª (primeira) parcela, nos meses subsequentes. Quando o vencimento ocorrer sábado, domingo e feriado, o débito será feito no 1º dia útil subsequente”[4].

“12.2. […]

b) se o pagamento das Despesas for por meio de débito automático em conta-corrente mantida no Banco Bradesco S.A., o Associado Titular poderá solicitar o financiamento rotativo através da Central de Atendimento ao Cliente, das agências do Banco Bradesco S.A. ou do Site até as 16 (dezesseis) horas (horário de Brasília) do dia do vencimento apresentado no Demonstrativo Mensal. Caso o vencimento ocorra em finais de semana ou feriados, poderá fazer a opção até esse horário do primeiro dia útil seguinte”[5].

Com a implementação do arranjo de pagamentos instantâneos, a barreira à realização de pagamentos em finais de semana ou feriados deixará de existir e, com ela, desaparecerá a justifica operacional para que os prazos de vencimento das obrigações de pagamento sejam automaticamente prorrogados.

Em relação aos contratos existentes, não haveria impacto na interpretação das previsões contratuais (considerando a natureza material da norma que os regula). Porém, no momento da negociação dos novos contratos, caberá às partes avaliarem qual o tratamento a ser dado às obrigações de pagamento, já que, na prática, elas poderão ser cumpridas a qualquer tempo, independentemente do expediente das agências bancárias.

Pode ser interessante ao credor exigir o pagamento em data certa, afastando a regra geral de prorrogação estabelecida pelo Código Civil, enquanto para o devedor talvez a melhor saída seja a criação de uma definição contratual de dia útil um pouco mais restritiva.

Em qualquer caso, é importante para ambas as partes que o prazo de pagamento e a eventual regra de prorrogação sejam definidos considerando a nova possibilidade do pagamento instantâneo, inclusive porque também podem impactar na definição do início da aplicação de encargos de mora, bem como na constatação de evento que gere vencimento antecipado de obrigação ou o próprio término do contrato (inclusive cross default e cross termination), além de outras consequências, conforme aplicável ao caso específico.

 


[1] Banco Central do Brasil, Voto 32/2020-BCB, de 12 de fevereiro de 2020 https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/downloadVoto.asp?arquivo=/Votos/BCB/202032/Voto_do_BC_32_2020.pdf (Acessado em 28/02/2020)

[2] “Este parágrafo, especificamente, traz uma importante regra, pois não permite que o dia do vencimento se encerre em feriado. Caso isso ocorra, a solução dada pelo CC é prorrogar o prazo até o dia útil seguinte. A palavra feriado deve ser interpretada de forma extensiva, isto é, abrange todos os dias não úteis, alcançando assim o domingo. Os sábados somente serão considerados feriados quando a obrigação tiver de ser adimplida em banco, o que implica a prorrogação para o próximo dia útil”. (MACHADO, Antonio Cláudio da Costa; CHINELLATO, Silmara Juny de Abreu; MORATO, Antonio Carlos; MORSELLO, Marco Fábio. Código civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. [S.l: s.n.], 2017).

[3] Condições Gerais do Contrato de Concessão de Empréstimo Mediante Consignação em Folha de Pagamento – Itaú, disponível em http://ww2.itau.com.br/creditoconsignado/PDF/22401-4_-_CCB_-_Folha_de_Pagto_Itau.pdf (Acessado em 28/02/2020).

[4] Contrato de Prestação de Serviços de Correspondente no País –  Bradesco, disponível em https://institucional.bradesco.com.br/netredeatendimento/site/pdf/contrato_modelo_adesao.pdf (Acessado em 28/02/2020).

[5] Regulamento da Utilização dos Cartões de Crédito Bradesco – Aplicável à Pessoa Física, disponível em https://banco.bradesco/smiles/pdf/regulamento-utilizacao-cartao-credito-pessoa-fisica.pdf (Acessado em 28/02/2020).


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