Opinião & Análise

Reforma Trabalhista

Pagamento de honorários advocatícios e periciais do beneficiário da justiça gratuita

A responsabilidade após a reforma trabalhista

@flickr/ToriRector

1. Os efeitos da concessão da Justiça Gratuita

Para correta interpretação dos efeitos da concessão da Justiça Gratuita no Processo do Trabalho, necessário retornar no tempo, a fim de analisar como o tema era tratado e disciplinado antes das alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017 – Reforma Trabalhista.

Nesse ponto, cumpre lembrar que a CLT, há muito, ao tratar do tema, se limitava a indicar os requisitos para a sua concessão, deixando claro que o benefício era devido “(…) àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família” (art. 790, § 3º). Além das custas, o mesmo dispositivo fazia referência aos “traslados” e “instrumentos”.

Além da norma celetista, a Lei n. 5.584/70 fazia (e faz) algumas referências ao instituto, na perspectiva do seu gênero assistência judiciária gratuita, arts. 14 a 18, destacando-se a norma segundo a qual “Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador” (art. 14 da citada Lei).

+JOTA: O que mudou na sistemática da concessão do benefício da justiça gratuita

Ocorre que a doutrina e a jurisprudência trabalhista, talvez influenciadas pela ausência de aplicação do princípio da sucumbência recíproca no Processo do Trabalho, nas lides decorrentes da relação de emprego (art. 3º, § 3º e art. 5º da Instrução Normativa n. 27/05, TST; Súmulas n. 219 e 329, TST), nunca se preocuparam, efetivamente, com os reais efeitos da concessão da Justiça Gratuita.

Nesse ponto, cabe discutir se a concessão da Justiça Gratuita implica reconhecimento do direito da parte beneficiária de ser dispensada (definitivamente) do pagamento das despesas processuais ou implica inexigibilidade (mera isenção, temporária, de tais despesas), refletindo, assim, se, uma vez concedida a Justiça Gratuita, a parte poderá ser cobrada quanto às despesas processuais.

Nesse ponto, muito importante analisar como o tema era tratado no Processo Civil, antes mesmo do CPC/2015. A matéria era disciplinada pelo art. 12 da Lei n. 1.060/50, segundo o qual: “Art. 12. A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita”.

Da leitura do dispositivo em questão, concluiu-se que a Justiça Gratuita não consiste em uma dispensa (definitiva) do pagamento das despesas processuais, mas mera inexigibilidade (temporária) quanto a tais despesas, enquanto mantida a condição de insuficiência de recursos que justificou a concessão da medida. Vale dizer, uma vez alteradas as condições econômicas da parte, de modo a permitir concluir não ser mais insuficiente para arcar com despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e/ou e sua família, tais despesas podem ser integralmente exigidas, desde que isso ocorra no prazo de cinco anos, a contar do trânsito em julgado da decisão.

Desde logo, importante destacar que essa norma sempre foi aplicável ao Processo do Trabalho, ante a expressão determinação constante, até o advento do CPC/2015, do art. 2º da mencionada Lei: “Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.”.

Atualmente, com a parcial revogação da lei n. 1.060/50, trata do tema o art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, nos seguintes termos:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (…) § 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (…)

Como se vê, o CPC/2015, no particular, repete a disciplina da Lei n. 1.060/50, no sentido de prever a inexigibilidade das despesas processuais enquanto a parte gozar da gratuidade. A diferença consiste no fato que ele inova ao assentar que, passado os cinco (5) anos da sentença, não mais ocorre a prescrição, mas, sim, extinção da obrigação. Nesse sentido, ainda sob a vigência do CPC/73, a seguinte decisão:

(…) concedido o benefício, fica suspensa a exigibilidade de pagamento das despesas enquanto perdurar a situação econômica que justifique o benefício legal, prescrevendo a obrigação em cinco anos (…) (STJ, REsp 977.444/RS, 2.ª T., j 19.05.2009, rel. Min. Herman Benjamin)

A doutrina especializada do Processo Civil é nesse mesmo sentido:

“(…) Mesmo tendo sido concedido o benefício da assistência judiciária, a parte continua a ser condenada a pagar as verbas de sucumbência, sendo nesse sentido o art. 98, § 2º, do Novo CPC, ao prever que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas decorrentes de sua sucumbência. No § 3º do artigo comentado continua a regra de suspensão da exigibilidade pelo prazo de cinco anos contados dos trânsito em julgado, período em que a cobrança se legitimara se o exequente demonstrar que a situação se insuficiência de recursos deixou de existir. Ao final desse prazo, a obrigação será extinta, não havendo previsão da prescrição como estava consagrada no revogado art. 12 da Lei 1.060/50.” (NEVES, 2016).

Em conclusão, percebe-se, pois, que a gratuidade da justiça não dispensa o pagamento dos honorários, mas apenas o adiantamento da despesa, e, se sucumbente, suspende a exigibilidade das despesas processuais e honorários advocatícios.

2. A possibilidade de execução (cobrança) do beneficiário da justiça gratuita das despesas processuais

Com efeito, conforme visto anteriormente, a Justiça Gratuita, uma vez deferida, não permite concluir que a parte jamais será cobrada das despesas processuais. Apenas há uma suspensão de sua exigibilidade.

Destarte, é possível que a Justiça Gratuita deferida em determinado momento pelo Juízo não se justifique mais, tendo em vista o desaparecimento da condição de insuficiência de recurso que justificou a medida.

Assim, a principal consequência da revogação da Justiça Gratuita é a exigibilidade das despesas que a parte deixou de efetuar.

Tratam do tema, além do já mencionado art. 98, § § 2º e 3º, os arts. 100 e 102, CPC/15:

Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.

Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.

Art. 102. Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas em lei. (…)

No Processo do Trabalho, nunca se cobrou do beneficiário da Justiça Gratuita em momento posterior a sentença, mesmo se desaparecida a condição de insuficiência de recurso que justificou a medida. Nunca se aplicou o art. 12 da Lei n. 1.060/50, a despeito de, como visto, o seu art. 2º ser expresso quanto tal aplicabilidade.

Entretanto, com o novo regime de custas, honorários periciais e honorários advocatícios, com a previsão de sucumbência recíproca, deve a doutrina revisitar o tema, a fim de fixar a correta interpretação dos dispositivos inseridos na CLT pela Lei n. 13.467/2017 – Reforma Trabalhista.

3. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais e a disciplina da Lei n. 13.347/2017 – Reforma Trabalhista

Conforme destacado, no Processo do Trabalho, a doutrina processual trabalhista nunca se atentou para os reais efeitos da concessão da gratuidade. Sempre se confundiu a completa inexistência de responsabilidade pelas despesas processuais com a sua mera isenção/inexigibilidade temporária.

Desse modo, especificamente quanto aos honorários periciais, e por conta do disposto no art. 790-B, CLT, sempre se entendeu que, em caso de sucumbência na pretensão objeto do pedido pela parte beneficiária da Justiça Gratuita, a União era a responsável pelo pagamento (Resolução n. 66/2010, do CSJT; Súmula n. 457, TST). No Processo do Trabalho, nunca se cobrou do beneficiário da Justiça Gratuita em momento posterior a sentença, ou seja, nunca se aplicou o art. 12 da Lei n. 1.060/50.

Entretanto, consoante a disciplina do instituto da gratuidade, tanto na Lei n. 1.060/50, quanto no CPC/2015, o mais coerente seria entender que a parte permanece responsável pelo pagamento dos honorários periciais, sendo a responsabilidade da União temporária, de modo que seria possível executar o beneficiário, inclusive reclamante, caso desaparecida a situação de insuficiência de recursos que justificou a medida.

Na mesma linha do revogado art. 12 da Lei n. 1060/50 (matéria disciplinada no atual art. 98, § 2º, e art. 95, CPC/15), a nova redação do art. 790-B, CLT, inserida pela Lei n. 13.467/2017, deixa claro que a responsabilidade pelas despesas decorrentes da sucumbência, inclusive honorários periciais, é da parte sucumbente, ainda que beneficiária da Justiça Gratuita: “Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (…)”.

Ou seja, não há falar em substancial alteração quanto a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, no processo do trabalho, a partir da Reforma Trabalhista.

Na verdade, pela aplicação da Lei n. 1.060/50 e do CPC/15, ante o disposto no art. 769, CLT, com a regulamentação apenas parcial do instituto da Justiça Gratuita pelas normas processuais trabalhistas, o correto sempre foi a condenação da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia no pagamento de honorários periciais, ainda que beneficiária da justiça gratuita, ficando suspensa, entretanto, a exigibilidade, enquanto mantida a condição de insuficiência de recursos. A União responderia, assim, num primeiro momento, sendo possível a cobrança dos valores adiantados pela União se, em até 5 anos, a contar da decisão, a parte (normalmente o reclamante) deixasse a condição de insuficiência de recursos.

Desse modo, percebe-se que a norma inserida no § 4º do art. 790-B, segundo a qual “Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, União responderá pelo encargo.”, a depender da interpretação que se faça da expressão “créditos capazes de suportar a despesa”, não conflita com o princípio constitucional de acesso à justiça e garantia da gratuidade.

É que a expressão “créditos capazes de suportar a despesa, ainda que em outro processo” deve, sob pena, aí sim, de violação do direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB/88), ser entendida como a obtenção de um crédito que permita a revogação da Justiça Gratuita, ante o desaparecimento da situação de insuficiência de recursos que, anteriormente, justificara a concessão do benefício. Não significa, portanto, uma possibilidade “meramente matemática”, ou seja, um mero acerto de contas: se o reclamante tem R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de créditos a receber, mas deve R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) de honorários periciais, seria possível reter, dos créditos do reclamante, o valor relativo aos honorários periciais, já que R$ 5.000,00 é maior do que R$ 2.500,00.

A impossibilidade do mero acerto de contas decorre do fato de que a concessão e a manutenção da Justiça Gratuita não estão ligadas ao resultado do processo, mas sim à situação da parte de “insuficiência” de recursos.

Desse modo, ao fazer alusão a “créditos capazes de suportar a despesa, ainda que em outro processo”, deve-se compreender que se trata, apenas, de uma das hipóteses que pode provocar a revogação da Justiça Gratuita, ante o desaparecimento da situação de insuficiência de recursos, o que poderá ocorrer também, por exemplo, se a parte for sorteada na loteria ou receber valores consideráveis provenientes de uma herança. Todas as hipóteses, contudo, estão vinculadas a um eixo central, qual seja: desaparecimento da situação de insuficiência de recursos da pessoa que foi beneficiária dos benefícios da justiça gratuita.

Vale registrar, por fim, que, talvez para evitar que interpretações literais da norma (como aquela que permite o mero acerto de contas acima referido) provoquem a denegação de direitos fundamentais, o Procurador Geral da República – PGR ajuizou ADIN, tombada sob o número 5766, em face de algumas alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista (arts. 790-B, caput e § 4º; 791-A, § 4º, e 844, § 2º).

Segundo o PGR, a “alteração promoveu restrições inconstitucionais à garantia de gratuidade judiciária aos que comprovem insuficiência de recursos, na Justiça do Trabalho, violando as garantias constitucionais de amplo acesso à jurisdição e a assistência judiciária integral aos necessitados”, além de gerar “ônus desproporcionais para que cidadãos vulneráveis e desassistidos busquem o Judiciário. Impõem a utilização de recursos obtidos em processos trabalhistas para custeio de honorários, sem considerar o possível caráter alimentar de tais valores ou a possibilidade de comprometimento de necessidades essenciais do trabalhador”.

Pretende o PGR, em sede de cautelar, a suspensão da eficácia da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. (destaques nossos)

A referida inconstitucionalidade, conforme já dito, não existirá caso a expressão “créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo” seja entendida como a obtenção de um crédito que permita a revogação da Justiça Gratuita, ante o desaparecimento da situação de insuficiência de recursos que, anteriormente, justificara a concessão do benefício, e não um mero “acerto de contas”.

4.A responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios na disciplina da lei n. 13.347/2017 – Reforma Trabalhista

Sem dúvidas, o art. 791-A, é uma das maiores novidades da Reforma Trabalhista, no que toca ao Direito Processual.

Na disciplina anterior à Reforma Trabalhista, sob influência na Lei n. 5.584/70, pacificouse o entendimento no sentido de que a condenação em honorários advocatícios, em regra, no processo do trabalho, não decorria da mera sucumbência. Conforme Súmulas n. 219 e 329, TST, na Justiça do Trabalho, em regra, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorria pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário-mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art.14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970).

Na sistemática da Reforma Trabalhista, contudo, os honorários advocatícios, mesmo nas lides decorrentes das relações de emprego, passam a decorrer da mera sucumbência, inclusive recíproca, prevendo o art. 791-A, caput, da CLT, que “Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.”, bem como o seu § 3º que “Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.”.

Registre-se que, no particular, a Reforma Trabalhista ratificou o entendimento no sentido de que os honorários constituem direito do advogado, não sendo admissível a compensação pelas partes dos respectivos valores, sendo, inclusive, de natureza alimentar (art. 85, § 14, CPC/15 e Súmula Vinculante n. 47, STF):

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (…)

§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. (…)

Súmula Vinculante 47 Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

No que tange à responsabilidade do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios, como visto anteriormente, a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 98, § 2º, CPC/15), apenas suspende sua exigibilidade. Consoante a § 3º do art. 98, CPC/15:

Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 

Em sentido semelhante, a nova disciplina do tema pela CLT, consoante alteração promovida pela Lei n. 13.467/2017 – Reforma Trabalhista (art. 791-A, §4º, da CLT):

Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Assim como foi destacado quando da análise dos efeitos da concessão da Justiça Gratuita quanto ao pagamento dos honorários periciais, quanto aos honorários advocatícios, necessário que se compreenda a referida norma pela adequada interpretação da expressão “créditos capazes de suportar a despesa”, devendo esta expressão ser entendida como crédito capaz de retirar a parte (beneficiária da Justiça gratuita) da condição de insuficiência de recursos.

Não se trata, pois, de uma capacidade apenas “matemática” de suportar a despesa, ou seja, não se trata de dizer que o mero fato da parte, beneficiária da justiça gratuita, ter recebido, no processo trabalhista ou em qualquer outro processo judicial, um crédito superior ao valor do seu débito de honorários, permite, por si só, que se cobre dela o valor relativo aos honorários advocatícios, mediante retenção deste valor devido a título de honorários do valor do seu crédito obtido no processo.

Assim, tal qual deve ocorrer com relação aos honorários periciais, para que se torne exigível a cobrança dos honorários advocatícios da parte beneficiária da justiça gratuita, não basta que seja faça um mero acerto de contas, não basta que seja tenha uma mera capacidade matemática.

Fundamental, pois, para tanto, que o recebimento do crédito, pela parte beneficiária do benefício da justiça gratuita, seja suficiente para retirar a parte (beneficiária da Justiça gratuita) da condição de insuficiência de recursos, ou seja, um crédito capaz de retirar-lhe da condição de insuficiência econômica que justificou a concessão do benefício: capacidade efetiva, portanto, de suportar a despesa.

A diferença da disciplina da CLT em relação ao CPC/2015, neste particular, pois, se refere apenas ao prazo que antecede a extinção da obrigação, já que a CLT prevê que ele será de dois anos, ao passo que o CPC/2015, como visto, fala em cinco anos.

Afastada, portanto, a ideia de que seja possível promover um “encontro de contas” de modo a retirar do crédito devido ao reclamante (se beneficiário da gratuidade) os valores devidos a títulos de honorários ao advogado da parte contrária. A interpretação da possibilidade do mero acerto de contas, conforme também ocorre com os honorários periciais, viola o direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB/88), bem como esvazia, por completo, o direito à gratuidade de justiça (art. 5º, LXXIV, da CRFB/88), sendo, pois, inconstitucional.

Ademais, importante que se diga que a retenção decorrente da interpretação do mero acerto de contas (capacidade matemática) também violaria um dispositivo trazido pela própria Reforma Trabalhista, qual seja: o art. 878 da CLT, que passou a vedar, salvo na hipótese de jus postulandi da parte, o início, de ofício pelo Magistrado, da execução.

Isso porque, se o Magistrado entender ser possível reter, do crédito que o reclamante tem a receber, o valor dos honorários advocatícios devidos ao advogado da parte contrária, estará o Magistrado, de ofício, executando o referido crédito do advogado da parte contrária, violando, assim, o art. 878 da CLT.

Portanto, a sistemática da exigibilidade da cobrança de honorários advocatícios exige uma execução autônoma (leia-se, nos mesmos autos do processo, porém iniciada pelo próprio advogado), com respeito ao contraditório da parte que fora beneficiada com a gratuidade de justiça (arts. 10 e 99, § 2º, do CPC/2015), de modo que reste comprovado que o crédito (seja ele decorrente de processo judicial, de loteria, de herança ou de qualquer outra via lícita) recebido (efetivamente recebido) pela parte foi suficiente para retirar-lhe da condição de insuficiência econômica que justificou a concessão do benefício da justiça gratuita.

Assim, para que a parte, beneficiária da justiça gratuita, venha a responsabilizada pelo pagamento dos honorários advocatícios, necessário será: primeiro, que o credor (advogado da parte contrária) demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, seja pela obtenção, em juízo, ainda que em outro processo, de créditos capazes de suportar a despesa, seja pelo recebimento de herança, prêmio de loteria ou qualquer outro fato suficiente, em qualquer caso, para retirar a parte beneficiária da Justiça gratuita da condição de insuficiência de recursos e; segundo, que, diante desta demonstração, o Juiz, respeitado o contraditório (arts. 10 e 99, § 2º, do CPC/2015), revogue a decisão que concedeu à parte os benefícios da justiça gratuita, para, somente a partir daí, se dentro dos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, ser possível, efetivamente, cobrar da parte, antes beneficiária da justiça gratuita, os valores relativos às obrigações decorrentes de sua sucumbência.

Também nesse ponto, e certamente com o mesmo propósito, o PGR ajuizou ADIN, já citada, pretendendo a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, com a suspensão da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”.

A referida inconstitucionalidade, conforme já dito, não existirá caso a expressão “créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo” seja entendida como a obtenção de um crédito que permita a revogação da Justiça Gratuita, ante o desaparecimento da situação de insuficiência de recursos que, anteriormente, justificara a concessão do benefício, e não um mero “acerto de contas”.

5. Conclusões

Na linha do quanto exposto, possível concluir que:

a) ao alterar a redação do § 3º do art. 790 da CLT, substituindo o critério do recebimento de salário igual ou inferior ao dobro do salário mínimo pelo critério de recebimento de salário igual ou inferior a 40% do teto do INSS, ampliou o acesso à justiça, na medida em que passou a permitir ao Juiz, a requerimento ou de ofício, a concessão do benefício da justiça gratuita a quem receba salário, considerando os valores do ano de 2018, entre R$ 1.909,00 a 2.258,32, o que não seria possível caso mantido o critério do recebimento de salário igual ou inferior ao dobro do salário mínimo;

b) ao alterar a redação do § 3º do art. 790 da CLT e incluir, neste artigo, o § 4º, consagrou a impossibilidade de concessão, de ofício, do benefício da justiça gratuita àqueles que recebam salário superior a 40% do teto do INSS, já que a possibilidade de concessão, de ofício, da justiça gratuita, está prevista apenas no § 3º do art. 790 da CLT, que, após a Reforma Trabalhista, passou a contemplar apenas uma hipótese de concessão do benefício: receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

c) a substituição da expressão “declarar” pela expressão “comprovar”, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, não teve o condão de promover qualquer alteração na sistemática processual até então vigente, de modo que a sistemática continua a mesma, qual seja: c.1) se a parte recebe salário superior a 40% do teto do INSS, junta declaração de pobreza (assinada pela própria parte ou assinada por advogado com poderes específicos para esse fim — art. 105 do CPC/2015 e Súmula n. 463 do TST) e não há, nos autos, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o Magistrado deve conceder o benefício da justiça gratuita, já que, neste caso, a declaração de pobreza, em face da presunção legal de veracidade que ostenta (art. 99, § 3º, do CPC/2015) não exige prova do estado de insuficiência econômica (art. 374, IV, do CPC/2015); c.2) se a parte recebe salário superior a 40% do teto do INSS, junta declaração de pobreza (assinada pela própria parte ou assinada por advogado com poderes específicos para esse fim — art. 105 do CPC/2015 e Súmula n. 463 do TST), mas há (provas preexistentes ou produzidas pela parte contrária), nos autos, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (impossibilidade de arcar com as custas do processo), restará elidida a presunção de pobreza resultante da declaração juntada, cabendo ao Magistrado, neste caso, antes de indeferir o benefício da justiça gratuita, determinar à parte a comprovação do preenchimento do referido pressuposto, qual seja: não possuir condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, o que poderá ser feito mediante documentos que comprovem seus gastos mensais (comprometimento dos seus rendimentos), comprovando, assim, que, mesmo recebendo salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não possui condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

d) a Justiça Gratuita não consiste em uma dispensa (definitiva) do pagamento das despesas processuais, mas mera inexigibilidade (temporária) quanto a tais despesas, enquanto mantida a condição de insuficiência de recursos que justificou a concessão da medida. Vale dizer, uma vez alteradas as condições econômicas da parte, de modo a permitir concluir não ser mais insuficiente para arcar com despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e/ou e sua família, tais despesas podem ser integralmente exigidas, desde que isso ocorra no prazo de cinco anos (no caso do processo comum, sendo o prazo de dois anos, no caso do processo do trabalho), a contar do trânsito em julgado da decisão, respeitado o contraditório;

e) a gratuidade de justiça não dispensa o pagamento, mas apenas o adiantamento da despesa, e, se sucumbente, suspende a exigibilidade das despesas processuais e honorários advocatícios;

f) o mero fato da parte, beneficiária da justiça gratuita, ter recebido, no processo trabalhista ou em qualquer outro processo judicial, um crédito superior ao valor do seu débito de honorários, não permite, por si só, que se cobre dela o valor relativo aos honorários advocatícios, mediante retenção deste valor devido a título de honorários do valor do seu crédito obtido no processo. Não se trata, pois, de mero acerto de contas, de mera “capacidade matemática” de suportar a despesa. Fundamental, pois, para tanto, que o recebimento do crédito, pela parte beneficiária do benefício da justiça gratuita, seja suficiente para retirar a parte (beneficiária da Justiça gratuita) da condição de insuficiência de recursos;

g) para que a parte, beneficiária da justiça gratuita, venha a responsabilizada pelo pagamento dos honorários advocatícios, necessário será: primeiro, que o credor (advogado da parte contrária) demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, seja pela obtenção, em juízo, ainda que em outro processo, de créditos capazes de suportar a despesa, seja pelo recebimento de herança, prêmio de loteria ou qualquer outro fato suficiente, em qualquer caso, para retirar a parte beneficiária da Justiça gratuita da condição de insuficiência de recursos e; segundo, que, diante desta demonstração, o Juiz, respeitado o contraditório (arts. 10 e 99, § 2º, do CPC/2015), revogue a decisão que concedeu à parte os benefícios da justiça gratuita, para, somente a partir daí, se dentro dos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, ser possível, efetivamente, cobrar da parte, antes beneficiária da justiça gratuita, os valores relativos às obrigações decorrentes de sua sucumbência.

6. Referências

CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à Justiça. Trad. Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1998.

Leite, Carlos Henrique Bezerra, Curso de direito processual do trabalho / Carlos Henrique Bezerra Leite. – 14. ed. de acordo com o novo CPC – Lei n. 13.105, de 16-3-2015. – São Paulo : Saraiva, 2016.

MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil comentado. 2. ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2016.

NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual e direito processual civil. Volume único. 8. ed – Salvador, JusPodivm, 2016.

Schiavi, Mauro, Manual de direito processual do trabalho / Mauro Schiavi. — 10. ed. de acordo com Novo CPC. — São Paulo : LTr, 2016.


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