Pacote anticrime: proposta de regulamentação do whistleblowing no setor público

O pacote anticrime anunciado em janeiro de 2019 pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública propõe a alteração da Lei n. 13.608/2018, no sentido de regulamentar o que se denominou “informante do bem”, que na realidade compreende a regulamentação do whistleblowing. Qual a trajetória desse tema no sistema jurídico brasileiro? No Brasil, os canais de […]