Opinião & Análise

Lei n.º 13.964/2019

‘Pacote anticrime’ e o aumento dos espaços de consenso no processo penal

Questão que exsurge da análise do texto legal é a necessidade de acompanhar como ele vai afetar a praxis jurídica penal

Lançamento da campanha Pacote Anticrime. Crédito: Isaac Amorim/MJSP

No último dia 23, entrou em vigor a Lei n.º 13.964/2019, mais conhecida como “Pacote Anticrime”. Não obstante a vigência de alguns de seus artigos tenha sido suspensa pela recente decisão do Min. Luiz Fux, a decisão não abrangeu algumas importantes novidades trazidas pela reforma, que já estão em vigor.

Dentre as significativas mudanças trazidas pela nova legislação, foram ampliados os espaços de consenso no processo penal.

O sistema brasileiro já previa algumas possibilidades de realização de acordo com a acusação: transação penal (para crimes e contravenções punidos com pena privativa de liberdade de até 2 anos, sem necessidade de confissão), suspensão condicional do processo (para crimes com pena mínima não superior a 1 ano, sem necessidade de confissão) e acordo de colaboração premiada, que exige delação em troca de penas mais brandas para crime de participação em organização criminosa e a ele conexos.

Acordo de não persecução penal

O projeto original, elaborado pelo Ministério da Justiça, previa duas novas possibilidades de soluções negociadas no processo penal: plea bargain e acordo de não persecução penal. A Câmara vetou o plea bargain, mas aprovou o acordo de não persecução penal.

O Conselho Nacional do Ministério Público já havia editado a Resolução n. 181, que previa a possiblidade de realização deste tipo de acordo, mas a aplicação era de legalidade duvidosa, exatamente por falta de previsão da solução em lei federal.

A Lei n. 13.964/2019 prevê possibilidade de acordo de não persecução penal para crimes praticados sem violência ou grave-ameaça, e cuja pena mínima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos. Nesse cálculo penal, serão consideradas as causas de aumento e diminuição da pena aplicáveis no caso concreto. A título de exemplo, nos ilícitos penais como sonegação fiscal, estelionato, corrupção ativa e passiva, será possível a celebração de acordo de não persecução penal.

Não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, mediante as seguintes condições: reparação de dano à vítima, salvo impossibilidade de fazê-lo; renúncia voluntária a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como produto ou proveito do crime; prestação de serviços à comunidade por período correspondente à pena mínima reduzida de 1/3 a 2/3; pagamento de prestação pecuniária a entidade pública ou de interesse social indicada pelo juízo de execução a fim de proteger os bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados; cumprimento por prazo determinado de outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com o ilícito imputado.

A primeira controversa que exsurge da análise do texto legal advém do fato de que o novo art. 28-A do CPP dispõe que as condições acima elencadas deverão ser ajustadas “cumulativa e alternativamente”, de modo que não fica claro se o intuito do legislador foi exigir o cumprimento de todas as condições acima elencadas para que as partes possam firmar acordo de não persecução penal, ou de apenas algumas delas, deixando a definição a critério do Ministério Público.

Um segundo desafio a ser enfrentado na análise do novo texto diz respeito à discricionaridade ou não do Ministério Público em oferecer proposta de acordo de não persecução penal. Isso porque o caput do art. 28-A dispõe que, cumpridos os requisitos legais, “o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal”.  A partir da dicção legal, questiona-se se o órgão ministerial poderá, de forma discricionária, recusar-se a propor acordo de não persecução, ainda que o acusado preencha os requisitos legais para tanto. Diferentemente, interpretando-se que o acordo seria um direito subjetivo do acusado, seria necessário admitir que o investigado teria direito a pleitear o oferecimento de proposta de acordo em juízo, nas hipóteses de recusa do parquet.

Ainda dentro da discricionariedade do Ministério Público, é preciso observar na prática como a aplicação do inciso V do caput será feita. O texto prevê uma cláusula genérica de condição a ser indicada pelo parquet, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada. Imagina-se que o juiz será o responsável pela análise da proporcionalidade e compatibilidade para com o delito, em audiência, no momento de homologar o acordo.

As respostas a tais questionamentos dependerão da forma de aplicação do novo instituto pela jurisprudência e dos estudos doutrinários que serão produzidos a partir da mudança legislativa.

Ainda, a lei veda a realização de acordo se for cabível transação penal; se o investigado for reincidente ou existirem elementos que indiquem a conduta criminal habitual, reiterada ou profissional; se houve benefício pelo acordo de não persecução, transação penal ou suspensão condicional do processo nos últimos 5 (cinco) anos; em casos de crime praticado no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou em razão da condição do sexo feminino.

O acordo deve ser homologado judicialmente, em audiência, na qual o juiz analisará, a voluntariedade e a legalidade do acordo mediante oitiva do investigado, que deverá ser acompanhado pelo seu defensor. Se julgar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições do acordo, o juiz poderá devolver os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta.

No que tange a este último ponto, sua constitucionalidade foi questionada pelo Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONANMP) na ADI nº 6.305, sob o argumento de que a lei possibilita uma interferência excessiva dos juízes nos acordos de não persecução, que são prerrogativa exclusiva do acórdão acusador.

O CONANMP chegou a pedir a suspensão da eficácia de tal artigo, o que foi indeferido na liminar recém proferida pelo Ministro Luiz Fux[1], sob o argumento de que não haveria indícios de inconstitucionalidade no artigo, pois seria lícito o controle judicial dos acordos que, segundo o texto legal, está restrito aos atos de (i) não homologar, ou (ii) devolver os autos ao Ministério Público para que apresente nova proposta, determine complementação das investigações, ou ofereça denúncia.

Outro ponto que merece atenção é o papel da vítima no acordo de não persecução penal. O §9º prevê que a vítima será intimada da homologação do acordo e de seu eventual descumprimento. A vítima poderia discordar da homologação? Se sim, como? Isso seria possível em todas as infrações abarcadas pela previsão legal?

De toda forma, cumprido o acordo, o juízo decretará a extinção da punibilidade. A celebração e o cumprimento não constarão da certidão de antecedentes criminais, servindo a anotação unicamente para impedir novo acordo no prazo de 5 anos. Descumprido o acordo, será rescindido e oferecida denúncia.

Conclusões

É inegável que o acordo de não persecução penal se insere no rol das medidas negociais no processo penal brasileiro. No mais, não são cabíveis longos elogios ou desarrazoadas críticas de antemão.

Por mais que a sua redação ainda possa apresentar alguns pontos frágeis e obscuros, cabe à prática cotidiana, ao crivo jurisprudencial e à doutrina suprir as lacunas e contradições existentes no texto. Resta claro que a questão que exsurge da análise do texto legal, que entrou em vigor no último dia 23 de janeiro, é a necessidade de acompanhamento, na prática, de como ele vai afetar o cotidiano da praxis jurídica penal, seus impactos no processo penal brasileiro e no exercício da defesa dos interesses do investigado.

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[1] Disponível em <https://www.jota.info/stf/do-supremo/fux-revoga-decisao-de-toffoli-e-suspende-juiz-de-garantias-por-tempo-indeterminado-22012020>. Acesso em 24/01/2020.


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